Processo 0500063-26.2026.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0500063-26.2026.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ricardo Joaquim de Lima - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por Ricardo Joaquim de Lima, visando reformar a decisão prolatada pela 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0711046-52.2016.8.02.0001/19, que julgou improcedente o pedido exequendo, assim o fazendo nos seguintes termos (fls. 85/90): "Desta forma, de fato não houve
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