Processo 0500070-21.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500070-21.2026.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - Suscitado: Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, com fincas no Tema 480 do STF e nos arts. 98, §2°, inciso I e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável também nas ações de natureza administrativa por força do art. 21, da lei nº 7.347/85, RECONHECER e DECLARAR a competência do Juízo suscitado da 17ª Vara Cível Capital/Fazenda Estadual para processar e julgar o cumprimento de sentença sob n.º 0500231-62.2025.8.02.0001, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS DE URV. TEMA 480 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADO PARA EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98% RELATIVO À CONVERSÃO DA URV, RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SERJAL EM FAVOR DE SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. O FEITO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO ENTRE AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REDISTRIBUÍDO O PROCESSO À 17ª VARA CÍVEL, O RESPECTIVO JUÍZO SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ENTENDER INAPLICÁVEL O TEMA 480 DO STJ E SUSTENTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUÍZO QUE PROCESSOU E JULGOU A AÇÃO COLETIVA É PREVENTO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA DELA DECORRENTES; (II) ESTABELECER SE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PODE TRAMITAR PERANTE JUÍZO DIVERSO DAQUELE QUE PROFERIU A SENTENÇA COLETIVA, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 516, II, DO CPC ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OCORRER PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU, ADMITINDO EXCEÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 480, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PODEM SER AJUIZADAS NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, INEXISTINDO LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA NEM PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA EXECUTIVA PREVISTAS NO CPC AOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA, ADMITINDO A COMPETÊNCIA DE JUÍZO DIVERSO DAQUELE QUE PROFERIU A SENTENÇA COLETIVA.6. OS ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRIVILEGIAM A FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E AUTORIZAM O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE.7. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS AÇÕES COLETIVAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA POR FORÇA DO ART. 21 DA LEI Nº 7.347/85.8. A CONCENTRAÇÃO DE MILHARES DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PERANTE O JUÍZO SENTENCIANTE COMPROMETE A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JUSTIFICA A…

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