Processo 0500075-43.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500075-43.2026.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - Suscitado: Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito de competência de nº n. 0500075-43.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Juízo da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual e como parte recorrida Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente conflito de competência para, no mérito, DECLARAR a competência do Juízo da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Pública Estadual, o qual deverá processar e julgar a demanda instaurada nos autos de nº 0500496-64.2025.8.02.0001. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió,data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL (SUSCITADO), PARA DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA ORIGINALMENTE TRAMITADA PERANTE A 16ª VARA CÍVEL, QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS POR SORTEIO ENTRE AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JUÍZO QUE PROFERIU SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA ILÍQUIDA DETÉM PREVENÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INDIVIDUAIS DELA DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TEM CABIMENTO QUANDO DOIS OU MAIS JUÍZES SE CONSIDERAM INCOMPETENTES PARA DIRIMIR O LITÍGIO, ATRIBUINDO UM AO OUTRO A COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO II, DO CPC, SENDO O CASO DOS AUTOS.4. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA ILÍQUIDA NÃO CORRESPONDE A CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO, HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 523 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A REGRA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DELA DECORRENTES.5. O STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO, FIRMADO NO TEMA REPETITIVO Nº 480, NO SENTIDO DE QUE INEXISTE PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DECORRENTES DO RESPECTIVO TÍTULO JUDICIAL, DEVENDO A COMPETÊNCIA SER FIXADA CONFORME AS REGRAS GERAIS DE DISTRIBUIÇÃO.6. OBRIGAR OS BENEFICIÁRIOS DE SENTENÇA COLETIVA A LIQUIDAR E EXECUTAR SEUS DIREITOS NO FORO EM QUE A AÇÃO COLETIVA FOI PROCESSADA INVIABILIZARIA A TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E CONGESTIONARIA INDEVIDAMENTE O ÓRGÃO JURISDICIONAL, EM CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.7. A DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À 16ª VARA CÍVEL POR PREVENÇÃO FOI EQUIVOCADA, POIS DEVERIA TER OCORRIDO POR SORTEIO ENTRE AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RECAINDO LEGITIMAMENTE A COMPETÊNCIA SOBRE O JUÍZO…

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