Processo 0500078-38.2018.4.02.5003

Apelação Cível Nº 0500078-38.2018.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : AYLTON BARCELOS RANGEL JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : DAYVID CUZZUOL PEREIRA (OAB ES011172) ADVOGADO(A) : RENATO GIUBERTI MIRANDA (OAB ES010150) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PAES LEME DE NOVAIS LIMA (OAB ES021271) ADVOGADO(A) : MARCIO PIMENTEL MACHADO (OAB ES012069) APELANTE : TRANSPORTAR TRANSPORTE TURISMO RENTACAR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR (OAB ES022696) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSÉ DONATO SARNAGLIA (OAB ES018810) APELANTE : FABRICIA PIAO GIOVANELLI (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR (OAB ES022696) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSÉ DONATO SARNAGLIA (OAB ES018810) APELANTE : JAGUARE TRANSPORTES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR (OAB ES022696) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSÉ DONATO SARNAGLIA (OAB ES018810) APELANTE : JUNINHO TRANSPORTES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DAYVID CUZZUOL PEREIRA (OAB ES011172) ADVOGADO(A) : RENATO GIUBERTI MIRANDA (OAB ES010150) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PAES LEME DE NOVAIS LIMA (OAB ES021271) ADVOGADO(A) : MARCIO PIMENTEL MACHADO (OAB ES012069) APELANTE : PEDRO FERRACO FILHO (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR (OAB ES022696) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSÉ DONATO SARNAGLIA (OAB ES018810) APELANTE : ROGERIO FEITANI (RÉU) ADVOGADO(A) : Ludgero Ferreira Liberato dos Santos (OAB ES021748) ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES BELIQUI (OAB ES015918) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LIMA PATROCINIO (OAB ES040601) ADVOGADO(A) : FLAVIO CHEIM JORGE (OAB ES000262B) APELANTE : THALYTTA FERRACO (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR (OAB ES022696) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSÉ DONATO SARNAGLIA (OAB ES018810) APELANTE : VALDENY PIAO (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR (OAB ES022696) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSÉ DONATO SARNAGLIA (OAB ES018810) APELADO : CARLOS BARBOSA PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : Mayara de Paula (OAB ES019357) APELADO : JEFSON TAYLOR (RÉU) ADVOGADO(A) : WERLHE DE ARAUJO LIMA (OAB ES030693) APELADO : MARCIO ANTONIO CUZZUOL PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA RIOS (OAB ES022680) APELADO : TIAGO MISSIAS DAS NEVES (RÉU) ADVOGADO(A) : Mayara de Paula (OAB ES019357) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.  I. CASO EM EXAME Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou pedido de reconhecimento de improbidade administrativa por fraude em licitações no Município de Jaguaré/ES, com análise de responsabilidade de agentes públicos, particulares e contador.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade das provas frente à alegação de ilicitude do Procedimento Investigatório Criminal; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (iii) a configuração de improbidade administrativa dolosa por fraude em licitações; e (iv) a responsabilidade individualizada dos réus, inclusive do profissional contador.  III. RAZÕES DE DECIDIR O acervo probatório possui autonomia e independência em relação aos elementos inquinados de vício na seara criminal, sendo válida a utilização de fontes independentes de prova.  O magistrado, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando os elementos dos autos são suficientes para a formação de seu…

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