Processo 0500082-22.2025.8.02.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500082-22.2025.8.02.0048 - Apelação / Remessa Necessária - Pão de Açúcar - Apelante: Município de Pão de Açúcar - Apelado: Welbert Franklin dos Anjos Silva - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DEPÓSITOS DE FGTS RELATIVOS AO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO AUTOR PARA O CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO, EM HIPÓTESES SUCESSIVAS E REITERADAS, POSSUI DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS EM RAZÃO DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADMITE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 37, IX, DA CF E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 612).4. A SUCESSIVA RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS POR ANOS CONSECUTIVOS REVELA DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO, DESCARACTERIZANDO O VÍNCULO TEMPORÁRIO.5. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL, A CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO GERA VÍNCULO VÁLIDO, MAS ASSEGURA AO CONTRATADO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, CONFORME ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990.6. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E MEDIANTE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES, RESTA CARACTERIZADO O DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO, LEGITIMANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS.7. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICAM-SE O IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 810 E DO STJ NO RESP 1.495.146.8. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SUCESSIVA RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO EVIDENCIA O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR, É DEVIDO AO CONTRATADO O RECOLHIMENTO DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, III; 37, II, IX E §2º; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; CPC, ART. 85, §§2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 765.320 (TEMA 916), REL. MIN. TEORI ZAVASCKI; STF, RE 658.026 (TEMA 612); STF, RE 870.947 (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. . - Advs: Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL) - Gabriel de Castro Pires (OAB:…

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