Processo 0500087-58.2023.8.02.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500087-58.2023.8.02.0066/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Filipe e Silva do Amorim - Embargado: Município de Maceió - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos para, REJEITÁ-LOS, a fim de manter incólume o acórdão embargado, diante da ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Outrossim, de ofício, sanar erro material do quinto parágrafo da fl. 294, pela seguinte redação:"A questão posta consiste em analisar a legalidade do ato administrativo que determinou a interrupção das férias do servidor público municipal, ocupante do cargo de Agente de Trânsito, por necessidade do serviço para atuação na escala de trabalho da 'Operação Réveillon 2023'. Quanto ao ponto em questão, diante da fundamentação idônea e do amparo legal da medida, a pretensão recursal não merece acolhida. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. MERO INCONFORMISMO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO E SANADO DE OFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O IMPETRANTE APONTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO DE DIAS E SOBRE ATOS PREPARATÓRIOS DA CONVOCAÇÃO, ALÉM DE CONTRADIÇÃO SOBRE A GARANTIA DE GOZO POSTERIOR DAS FÉRIAS INTERROMPIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO REJEITAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS, MANTENDO A HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO; E (II) DEFINIR SE HÁ ERRO MATERIAL NO CORPO DO VOTO A SER CORRIGIDO DE OFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SE RESTRINGEM ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE INVIABILIZA O USO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 4. O JULGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA, FIXANDO QUE A REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTA DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DIFERENCIADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, MANTIDO O DIREITO AO GOZO OPORTUNO NA VIA ADMINISTRATIVA. 5. INEXISTE OMISSÃO QUANTO AOS ATOS PREPARATÓRIOS E COMUNICAÇÕES POR SE TRATAREM DE DESDOBRAMENTOS LÓGICOS DA PRÓPRIA CONVOCAÇÃO, CUJOS CONTORNOS FÁTICOS DEMANDARIAM DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO MANDAMENTAL. 6. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS RESTA SATISFEITO PELA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFIGURANDO O PREQUESTIONAMENTO FICTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. EVIDENCIA-SE ERRO MATERIAL EM PARÁGRAFO DO VOTO QUE FAZ MENÇÃO A OBJETO DIVERSO DA LIDE (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA), IMPONDO-SE A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSTAR A ANÁLISE CORRETA SOBRE A INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS DE AGENTE DE TRÂNSITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO O INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA…

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