Processo 0500088-39.2026.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500088-39.2026.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ernandes Feijó da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da existência de título executivo com efeitos financeiros retroativos à data da publicação do acórdão proferido na fase de conhecimento. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO DE MILITAR RECONHECIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. FIXAÇÃO EXPRESSA DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. REJEIÇÃO DA TESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR POSTERIOR. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR CONSIDERAR INEXISTENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS NO TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO DO MILITAR À PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE PM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AO FIXAR O TERMO INICIAL DA PROMOÇÃO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, GERA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS; (II) SE A AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO EFETIVO DO CARGO IMPEDE O RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO ; E (III) SE É POSSÍVEL APLICAR ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) POSTERIOR PARA AFASTAR EFEITOS DE DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ESTABELECEU DE FORMA TAXATIVA QUE A PROMOÇÃO DA PARTE RECORRENTE PASSARIA A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO, VISANDO RECOMPOR A SITUAÇÃO JURÍDICA QUE EXISTIRIA CASO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO TIVESSE SIDO OMISSA.4- A REMUNERAÇÃO É ATRIBUTO DO POSTO MILITAR CONQUISTADO, DE MODO QUE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS CONSTITUI CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO JULGADO.5- NÃO SE SUSTENTA A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS O IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE 1º TENENTE PM DECORREU DE ATO OMISSIVO ILÍCITO DO ESTADO, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA CONDUTA PARA NEGAR O PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.6- A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001, CUJOS EFEITOS SÃO PROSPECTIVOS E NÃO PODEM RETROAGIR PARA DESCONSTITUIR DIREITOS JÁ ASSEGURADOS POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DE MILITAR À PROMOÇÃO E FIXA EXPRESSAMENTE O TERMO INICIAL DE SEUS EFEITOS CONTÉM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO. 2. A AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO, QUANDO MOTIVADA POR OMISSÃO ILÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO AFASTA O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS. 3. O ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE IRDR NÃO POSSUI O CONDÃO DE…

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