Processo 0500117-85.2026.8.02.0067
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0500117-85.2026.8.02.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - REQUERENTE: E.I.M.S. - RÉU: M.S.T. - Ante o exposto, MANTENHO as medidas protetivas de urgência concedidas, permitindo que as partes se manifestem a qualquer momento. Na oportunidade, em atendimento à tese firmada pelo STJ (Tema 1249), assevero que as medidas protetivas de urgênci
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