Processo 0500131-47.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500131-47.2024.8.02.0000 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Maceió - Arguinte: Juízo - Arguido: Fazenda Pública Estadual de Alagoas - Parte: Luiz Eduardo Nunes de Oliveira Filho - Des. Paulo Barros da Silva Lima - o julgamento teve início em 28.04.2026, momento em que o Advogado, Dr. Luiz Gustavo Santana de Carvalho (OAB: 6125/AL), sustentou oralmente em defesa do autor da apelação. Empós, o Relator, Des. Paulo Barros da Silva Lima, fez a leitura do voto no sentido de julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na presente arguição de inconstitucionalidade. Em ato contínuo, o processo foi suspenso em virtude do pedido de VISTA do Des. Fernando Tourinho de Omena Souza. Os demais Desembargadores presentes na sessão deixaram para se manifestar no retorno do julgamento com a apresentação do voto vista. Na sessão de hoje, o Vistor, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, fez a leitura do voto vista no sentido de julgar procedente o presente incidente. Em ato contínuo, o Relator, Des. Paulo Barros da Silva Lima, acolheu o voto do Vistor. Empós decidiram os Desembargadores presentes, à unanimidade de votos em julgar procedente o pedido formulado na presente arguição de inconstitucionalidade. O Des. Domingos de Araújo Lima Neto declarou-se não apto para julgar o presente processo, por não ter participado do início djulgamento, nos termos do art. 145, do Regimento Interno. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. (IN)COMPATIBILIDADE DO § 2º, DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 6.558/2004 COM O ART. 82, § 1º, DO ADCT DA CF/88. ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. A ESSENCIALIDADE CONSTITUI PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, EM ATENÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PRESIDENCIAL AMPLIANDO A LISTA DE ALIMENTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA. INSERÇÃO DE CARNES E OVOS PARA CONSUMO HUMANO, CONSIDERADOS ESSENCIAIS. BENEFÍCIO FISCAL APLICÁVEL AOS PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUPÉRFLUOS = ESSENCIAIS. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, ATRIBUINDO INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO § 2º, DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 6.558/2004, PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO) NA ALÍQUOTA DO ICMS DESTINADA AO FECOEP NAS OPERAÇÕES ENVOLVENDO FRANGOS VIVOS PARA ABATE/CORTE E OVOS DE GALINHA, A PARTIR DE 06.03.2024, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.936/2024, QUE REGULAMENTOU A DISPOSIÇÃO DO §1º, DO ART. 82, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM APELAÇÃO CÍVEL, ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE O IMPETRANTE PLEITEIA A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO) NA ALÍQUOTA DO ICMS, SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA DE FRANGOS VIVOS PARA ABATE/CORTE E OVOS DE GALINHA, AMBOS PARA CONSUMO HUMANO, DESTINADO AO CUSTEIO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECOEP.O DECRETO FEDERAL Nº 11.936/2024 REGULAMENTOU A MATÉRIA, INCLUINDO ALGUNS ALIMENTOS IN NATURA NA LISTA DA NOVA CESTA BÁSICA, EVIDENCIANDO A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA COM CARNES E OVOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 1% DO ICMS DESTINADO AO FECOEP SOBRE PRODUTOS ESSENCIAIS À ALIMENTAÇÃO HUMANA, COMO FRANGOS VIVOS E OVOS DE GALINHA, À LUZ DO ART. 82, § 1º, DO ADCT E DO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.