Processo 0500135-14.2013.8.24.0047

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500135-14.2013.8.24.0047/SC EXEQUENTE : VISAO COMERCIO DE VEICULOS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) EXECUTADO : IZONIR KRAJESKI ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB SC072205A) ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por VISAO COMERCIO DE VEICULOS E CONSULTORIA LTDA. em face de  IZONIR KRAJESKI . No  evento 244, IMP_SISB1 , a parte executada suscitou a impenhorabilidade dos valores constritos, sob o argumento de que possuem natureza alimentar por serem oriundos de empréstimo bancário denominado “Crédito do Trabalhador”, além de serem inferiores a 40 salários mínimos. Requereu, ainda, a imediata interrupção das ordens de bloqueio. Intimada, a parte executada se manifestou no  evento 250, MANIF IMPUG1 , pugnando pelo indeferimento do pedido diante da ausência de impenhorabilidade da verba bloqueada. É o relatório. Decido 1. A parte executada sustenta a impenhorabilidade do numerário constrito, ao argumento de que a constrição recaiu sobre valores provenientes de empréstimo bancário denominado “Crédito do Trabalhador”. Todavia, não há qualquer indício de que os valores bloqueados detenham natureza alimentar, porquanto o extrato bancário juntado aos autos ( evento 244, EXTR2 ) não evidencia a existência de créditos relacionados a eventual remuneração ou benefício, tampouco à percepção do referido empréstimo. Ademais, ainda que se admitisse que o bloqueio tenha recaído sobre valores oriundos do referido empréstimo, tal montante não se trata de verba impenhorável, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC, o que, por si só, afasta a possibilidade do reconhecimento da impenhorabilidade. Prosseguindo, o argumento de que o montante seria impenhorável por não alcançar 40 salários mínimos também não subsiste. Nos termos do art. 833, X, do CPC, considera-se impenhorável  "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" . A jurisprudência do STJ vem entendendo pela interpretação ampliativa da norma, de modo a abranger também valores depositados em conta-corrente e outras aplicações financeiras, e não só aqueles depositados em conta-poupança, desde que o valor total poupado seja de até quarenta salários mínimos. Nesse sentido, apenas exemplificativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.