Processo 0500140-69.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500140-69.2025.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Tereza Mônica Accioly de Albuquerque e outros - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NÃO ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DE PREVENÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE REJEITOU ACLARATÓRIOS ANTERIORES E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM RAZÃO DO TEMA 1.169 DO STJ.2. OS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÃO QUANTO À ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR POR VIOLAÇÃO À REGRA DE PREVENÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL JÁ HAVIA APRECIADO AGRAVO DE INSTRUMENTO RELACIONADO AO FEITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAIRIA SUA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS SUBSEQUENTES. REQUEREM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.3. O ESTADO DE ALAGOAS APRESENTOU CONTRARRAZÕES, ARGUINDO O DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, DEFENDENDO A INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO E REQUERENDO A APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DA REGRA DE PREVENÇÃO PREVISTA NO ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL E SE A EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DA PREVENÇÃO ENSEJA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.6. A DECISÃO EMBARGADA APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA AO ÓRGÃO JULGADOR, RECONHECENDO TRATAR-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA E DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.169 DO STJ.7. A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE, INCIDINDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 95, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ORIENTA QUE A COMPETÊNCIA INTERNA DOS TRIBUNAIS POSSUI NATUREZA RELATIVA, RAZÃO PELA QUAL A EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO PREVENTIVA NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.9. OS EMBARGANTES PRETENDEM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.10. AUSENTE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DE PREVENÇÃO DEVE SER ARGUIDA ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. A INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE PREVENÇÃO INTERNA CORPORIS NÃO ENSEJA NULIDADE ABSOLUTA AUTOMÁTICA, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; REGIMENTO INTERNO DO TJAL, ART. 95 E §…

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