Processo 0500143-51.2009.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500143-51.2009.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Frank Almeida Cavalcante - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: José Correia (falecido) - Apelada: Weser Costa de Andrade - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE AMEAÇA CONCRETA, ATUAL E IMINENTE DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, AO FUNDAMENTO DE QUE, EMBORA COMPROVADA A POSSE DE OITO LOTES SITUADOS NO LOTEAMENTO DESMEMBRAMENTO PARIS, NÃO FOI DEMONSTRADO JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE. O APELANTE SUSTENTA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AMEAÇA CONCRETA AO SEU PATRIMÔNIO E ALEGA ERROR IN JUDICANDO PELA SUPOSTA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DO INTERDITO PROIBITÓRIO, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA CONCRETA, ATUAL E IMINENTE À POSSE; E (II) ESTABELECER SE O APELANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL PRESUME-SE VERDADEIRA, E A DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REFORÇA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, INEXISTINDO ELEMENTOS APTOS A AFASTAR ESSA PRESUNÇÃO.4. O INTERDITO PROIBITÓRIO EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA POSSE E DO JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO POR AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO.5. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, CONTAS DE CONSUMO E BOLETOS DE IPTU COMPROVAM ADEQUADAMENTE A POSSE DO IMÓVEL.6. TERMOS DE REPRESENTAÇÃO POLICIAL, CERTIDÕES NOTARIAIS LAVRADAS SEM PARTICIPAÇÃO DA PARTE ADVERSA E RELATOS DE TERCEIROS CONSTITUEM ELEMENTOS UNILATERAIS E NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, AMEAÇA CONCRETA, ATUAL E IMINENTE À POSSE.7. A SUPOSTA TENTATIVA DE VENDA DOS LOTES POR TERCEIROS PODE CARACTERIZAR ILÍCITO PATRIMONIAL, MAS NÃO SE CONFUNDE AUTOMATICAMENTE COM TURBAÇÃO MATERIAL DA POSSE, SOBRETUDO QUANDO INEXISTEM PROVAS DE ATOS EXTERNOS DE OCUPAÇÃO OU INGRESSO NO IMÓVEL.8. A PROVA DA AMEAÇA POSSESSÓRIA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE FÁTICA E PODERIA SER PRODUZIDA POR MEIO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PROVA TESTEMUNHAL.9. AO REQUERER EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, O PRÓPRIO AUTOR DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA E ASSUME O ÔNUS DA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL, NÃO PODENDO IMPUTAR AO JUÍZO ERROR IN JUDICANDO POR FALTA DE PROVAS QUE DEIXOU DE PRODUZIR.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 3º, E 567.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (APELAÇÃO CÍVEL N. 0700221-16.2021.8.02.0020, 2ª CÂMARA CÍVEL, RELATORA : DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2025) . - Advs: Germano Regueira Advogados (OAB: 150/AL) - José Fernando dos Santos Vieira - Marcos Ferro Wanderley (falecido) - Welber Queiroz Barboza (OAB: 10819/ES) - 319

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