Processo 0500150-30.2023.8.04.0001
TJAM • EXECUçãO FISCAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. HOMOLOGO o acordo de parcelamento feito entre as partes (mov. 62.2) envolvendo as CDA's de nº 104710/22 e 005301/18 (pedido nº 707/30) ex vi art. 151, inciso VI do CTN e art. 922 do CPC. Ato contínuo, DETERMINO: - a conversão em penhora de todos os valores bloqueados via SISBAJUD at
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