Processo 0500156-89.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500156-89.2026.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - Suscitado: Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência de n º 0500156-89.2026.8.02.0000 em que figuram, como Juízo suscitante Juízo da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual e, como Juízo sucitado, Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, e nos termos do relator, em CONHECER do presente Conflito de Competência para, DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual (suscitado) para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nº 0500151-98.2025.8.02.0001. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. TEMA 480 DO STJ. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL (SUSCITADO), EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL Nº 0500151-98.2025.8.02.0001, ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. O FEITO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO AO JUÍZO SUSCITADO, QUE, APÓS TRAMITAÇÃO E COM FUNDAMENTO NO TEMA 480 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO ÀS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, AFASTANDO A PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O JUÍZO QUE PROFERIU SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA É PREVENTO PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DELA DECORRENTE OU SE DEVE PREVALECER A REGRA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, À LUZ DO ART. 516 DO CPC E DO TEMA 480 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 516, II, DO CPC ESTABELECE COMO REGRA GERAL QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OCORRER PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU, SEM PREJUÍZO DAS HIPÓTESES DE ESCOLHA DO EXEQUENTE PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO.4. O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA, INFORMADO PELOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, RELATIVIZA A APLICAÇÃO ESTRITA DA REGRA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL, ESPECIALMENTE EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇAS COLETIVAS.5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 480, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PODEM SER PROPOSTAS NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, INEXISTINDO LIMITAÇÃO TERRITORIAL RÍGIDA DA EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA.6. A INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA AFASTA A PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA PARA O PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, PRIVILEGIANDO A LIVRE DISTRIBUIÇÃO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS IGUALMENTE COMPETENTES.7. A ADOÇÃO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO…

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