Processo 0500194-35.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500194-35.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Eduardo Henrique Mello Porto e outro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0500194-35.2025.8.02.0001 em que figuram, como parte recorrente, Estado de Alagoas e, como parte recorrida, Eduardo Henrique Mello Porto, Sandra Maria Fontan Silva Porto, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, e nos termos do relator, em HOMOLOGAR O ACORDO celebrado entre as partes às fls.944/949 e, por conseguinte, JULGAR PREJUDICADO o presente recurso de Apelação Cível, com a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. URV. 11,98%. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SUPERVENIENTE. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, COM CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS RELATIVOS A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PELA URV (11,98%) EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS.2. O ENTE ESTATAL ALEGOU, PRELIMINARMENTE, FUNGIBILIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, SUSTENTA NULIDADE DO PROCEDIMENTO, AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO, SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 DO STJ E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPEDIR A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS.3. OS EXEQUENTES APRESENTARAM CONTRARRAZÕES REQUERENDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.4. NO CURSO DO PROCESSAMENTO RECURSAL, AS PARTES INFORMARAM A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E RECONHECIMENTO DE SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA APELAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESTIGIA A AUTOCOMPOSIÇÃO E INCENTIVA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, IMPONDO AOS SUJEITOS PROCESSUAIS O DEVER DE PROMOVER A CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º, §§2º E 3º, 139, V, E 334.7. O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL E A TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, QUANDO RECAEM SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, SÃO VÁLIDOS E EFICAZES, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 190 DO CPC.8. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO SUPERVENIENTE À SENTENÇA ESVAZIA O INTERESSE RECURSAL, POIS RETIRA A UTILIDADE E NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM GRAU DE APELAÇÃO.9. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PODE SER REALIZADA PELO TRIBUNAL EM SEDE RECURSAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, “B”, DO CPC, PRODUZINDO EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.10. A JURISPRUDÊNCIA…

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