Processo 0500196-96.2019.8.05.0141

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 0500196-96.2019.8.05.0141 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] RECORRENTE: GERALDO AUSTREGESILO BATISTA RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO D

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