Processo 0500248-67.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500248-67.2026.8.02.0000 - Conflito de competência cível - São Miguel dos Campos - Suscitante: Juízo da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos - Suscitado: Juízo da 13ª Vara Cível da Capital - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em em CONHECER do presente conflito de competência para, no mérito, em idêntica votação, DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Miguel dos Campos, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA E DA SEDE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA POR CONSUMIDORA DOMICILIADA EM SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL PERANTE O FORO DA CAPITAL, ONDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA MANTÉM FILIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM DEMANDA CONSUMERISTA; E (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE FILIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COMARCA DO AJUIZAMENTO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A ESCOLHA DO FORO PELA CONSUMIDORA, QUANDO O CONTRATO NÃO FOI ALI CELEBRADO NEM DEVE SER CUMPRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O CRITÉRIO DETERMINATIVO DA COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO É DE ORDEM PÚBLICA, CARACTERIZANDO-SE COMO REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLARÁVEL DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 64, §1º, DO CPC.4. CABE AO CONSUMIDOR AJUIZAR DEMANDA NO LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA, DENTRE AS SEGUINTES OPÇÕES: SEU DOMICÍLIO, O DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL OU O LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO-LHE VEDADA A ESCOLHA ALEATÓRIA, AINDA QUE REALIZADA COM BASE EM LOCALIDADE ONDE EXISTA FILIAL DA EMPRESA, QUANDO A OBRIGAÇÃO NÃO FOI ALI CONTRAÍDA.5. O ART. 63, §5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.879/2024, CONSAGRA EXPRESSAMENTE QUE O AJUIZAMENTO EM JUÍZO SEM VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA QUE JUSTIFICA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. NAS DEMANDAS CONSUMERISTAS, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É DE NATUREZA ABSOLUTA, PODENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. 2. É VEDADA AO CONSUMIDOR A ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO, SENDO-LHE FACULTADO AJUIZAR A DEMANDA EXCLUSIVAMENTE NO SEU DOMICÍLIO, NO DOMICÍLIO DO RÉU, NO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. 3. A EXISTÊNCIA DE FILIAL DA PESSOA JURÍDICA RÉ NA COMARCA DO AJUIZAMENTO NÃO LEGITIMA A ESCOLHA DO FORO QUANDO A OBRIGAÇÃO DISCUTIDA NÃO FOI ALI CONTRAÍDA NEM DEVE SER CUMPRIDA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I; CPC, ARTS. 63, §§1º E 5º, E 64, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.032.876/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 18.12.2008;…

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