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STJ › Processo 0500276-49.2020.8.05.0004
STJ
1. Darci Duarte Lima Peixoto (agravante) x 5. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado)
Processo nº 0500276-49.2020.8.05.0004 · Agravo Em Recurso Especial · 2020 · ver número completo →
Processo nº 0500276-49.2020.8.05.0004, do STJ, movido por 1. Darci Duarte Lima Peixoto (agravante) em face de 5. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2020.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
5. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado)Polo passivo
Paulo José NogueiraAdvogado
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