Processo 0500286-13.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500286-13.2025.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria de Lourdes Teixeira Falcão - Embargante: MILTON ELIAS DOS SANTOS - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0500286-13.2025.8.02.0001/50001, em que figuram como partes embargantes MARIA DE LOURDES TEIXEIRA FALCÃO e MILTON ELIAS DOS SANTOS, e como parte embargada ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificadas. ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado nos termos em que proferido. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió/AL, data da assinatura digital. Juíza Conv. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL E PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU ACLARATÓRIOS ANTERIORES E MANTEVE DECISÃO QUE ANULOU SENTENÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA SOBRE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À URV, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DE SUSPENSÃO VINCULADA AO TEMA 1.169 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGADA PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RELACIONADO À MATÉRIA; E (II) SE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GERA PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE APRECIOU RECURSO ANTERIOR RELATIVO À AÇÃO COLETIVA OU A PROCESSOS CORRELATOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINANDO-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4. A EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO PROCESSO COLETIVO ORIGINÁRIO, NÃO HAVENDO PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE APRECIOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA OU RECURSOS A ELA RELACIONADOS.5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 480, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PODEM SER PROPOSTAS NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, INEXISTINDO VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO COLETIVA.6. NO CASO CONCRETO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI REGULARMENTE DISTRIBUÍDO POR SORTEIO À 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, RAZÃO PELA QUAL OS RECURSOS DELE DECORRENTES SUBMETEM-SE IGUALMENTE À DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA NO TRIBUNAL, INEXISTINDO PREVENÇÃO VINCULADA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE APRECIADO EM PROCESSO DISTINTO.7. A APELAÇÃO FOI REGULARMENTE DISTRIBUÍDA À 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE PASSOU A DETER A PREVENÇÃO PARA ANÁLISE DOS INCIDENTES E RECURSOS SUBSEQUENTES RELACIONADOS AO REFERIDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.8. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, VERIFICA-SE QUE OS EMBARGANTES BUSCAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, FINALIDADE…

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