Processo 0500288-49.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500288-49.2026.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Juízo da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em AFASTAR O SOBRESTAMENTO, ADMITINDO o Conflito Negativo de Competência para, no mérito, DECLARAR competente o Juízo da 32ª Vara Cível da Capital e Fazenda Municipal para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nº 0729847-69.2023.8.02.0001/01, devendo a Secretaria comunicar o resultado aos Juízos envolvidos e adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento da fase executiva, nos termo do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE FORMOU O TÍTULO. SUCESSÃO INSTITUCIONAL ENTRE VARAS. SOBRESTAMENTO AFASTADO. COMPETÊNCIA DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E FAZENDA MUNICIPAL.I. CASO EM EXAME01. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E A 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E FAZENDA MUNICIPAL, PARA DEFINIR O ÓRGÃO COMPETENTE PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E FAZENDA MUNICIPAL, CUJO ACERVO FOI PARCIALMENTE REDISTRIBUÍDO À 32ª VARA APÓS REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SABER SE O JULGAMENTO DO CONFLITO DEPENDE DA SOLUÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVO À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA; E II) SABER SE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DEVE TRAMITAR NO JUIZADO ESPECIAL OU NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE SUCEDEU INSTITUCIONALMENTE O JUÍZO RESPONSÁVEL PELA FORMAÇÃO DO TÍTULO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O JULGAMENTO DO CONFLITO INDEPENDE DA DEFINIÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA A FASE DE CONHECIMENTO, POIS A SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA DA FAZENDA PÚBLICA TRANSITOU EM JULGADO E A CONTROVÉRSIA SE RESTRINGE AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA CONDUZIR SUA SATISFAÇÃO.04. O PROCESSO SINCRÉTICO PRESERVA A UNIDADE ENTRE AS FASES DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOS TERMOS DOS ARTS. 43 E 516, II, DO CPC, COMPETE AO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU EFETIVAR O TÍTULO JUDICIAL, RESSALVADAS AS OPÇÕES LEGAIS ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE, ENTRE AS QUAIS NÃO SE INCLUI A REMESSA DE OFÍCIO AO JUIZADO EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO.05. OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTAM OS PRÓPRIOS JULGADOS. A INTEGRAÇÃO DOS ARTS. 1º E 27 DA LEI Nº 12.153/2009 COM OS ARTS. 3º, § 1º, I, E 52 DA LEI Nº 9.099/1995 NÃO AUTORIZA O CUMPRIMENTO, PELO JUIZADO, DE SENTENÇA PROFERIDA POR VARA DA FAZENDA PÚBLICA.06. A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE FORMOU O TÍTULO PRESERVA A COERÊNCIA DO PROCEDIMENTO, FACILITA A INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA E EVITA A SUBMISSÃO DA FASE SATISFATIVA A REGIME PROCESSUAL E RECURSAL DIVERSO DAQUELE OBSERVADO NA FASE COGNITIVA.07. A REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA TRANSFERIU À 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E FAZENDA MUNICIPAL PARTE DO ACERVO DA 14ª VARA E INCLUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO. A NOVA UNIDADE SUCEDEU FUNCIONALMENTE O JUÍZO SENTENCIANTE E ASSUMIU A COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR E CUMPRIR O TÍTULO JUDICIAL.08. O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SOBRE AS EXCLUSÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL SÃO RELEVANTES PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, MAS NÃO…

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