Processo 0500288-80.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500288-80.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargado: Zilckson Márcio Gomes da Costa Júnior - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. URV. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV (11,98%), NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, AFASTOU A APLICAÇÃO DO TEMA 1.169/STJ, REJEITOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OBSCURIDADE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E OS EXECUTADOS JUDICIALMENTE; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER PROTELATÓRIO OU CONFIGURAM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NÃO HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E EXPRESSA A TESE DE COMPENSAÇÃO, CONSIGNANDO QUE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE REFEREM-SE A PERÍODO DIVERSO DAQUELE ABRANGIDO PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ALINHOU-SE À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE PARCELAS RELATIVAS A PERÍODOS DISTINTOS, AFASTANDO A IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS VALORES.A PRETENSÃO DEDUZIDA NOS EMBARGOS REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, APLICA-SE O ART. 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS.NÃO SE VERIFICA CONDUTA DOLOSA, TEMERÁRIA OU PROTELATÓRIA APTA A CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TRATANDO-SE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. 2. É INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E AQUELES EXECUTADOS JUDICIALMENTE QUANDO SE REFEREM A PERÍODOS DISTINTOS, INEXISTINDO OBSCURIDADE QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A MATÉRIA. 3. A MERA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU INTUITO PROTELATÓRIO, NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022; 1.025; 80.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EARESP Nº 1.507.172/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 23.11.2021, DJE 25.11.2021; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 575.844/GO, REL. MIN.…

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