Processo 0500313-81.2025.8.12.0109

HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes às f. 45 e 51, neste juízo, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, nos termos do art. 29, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.071/1990, c/c art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Se acordado entre as partes a inc

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