Processo 0500322-24.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500322-24.2026.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 20ª Vara Cível da Capital / Sucessões - Suscitado: Juízo da 21º Vara Cível da Capital / Sucessões - Suscitado: Juízo da 13ª Vara Cível da Capital - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, CONHECER do presente Conflito Negativo de Competência e DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Residual da Capital para processar e julgar os autos nº 0735630-71.2025.8.02.0001, determinando-se o retorno dos autos àquele juízo para regular prosseguimento, mantendo, inclusive, válidos os atos até então praticados nos autos, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO E COMPETÊNCIA DECLARADA. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SUCESSÕES, O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SUCESSÕES E O JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA CAPITAL, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ORIGEM DE TITULARIDADE DE IMÓVEL AJUIZADA POR JEANE MARY DA GRAÇA, EM QUE SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL COM BASE EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, APÓS DECLINAÇÕES SUCESSIVAS DE COMPETÊNCIA FUNDADAS EM SUPOSTA CONEXÃO COM INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EXISTE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL E O PROCESSO DE INVENTÁRIO Nº 0700432-39.2019.8.02.0047, QUE TRAMITOU PERANTE A 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, APTA A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO; (II) SABER QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA DE ORIGEM DE TITULARIDADE DE IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONEXÃO ENTRE DEMANDAS, QUE JUSTIFICA A REUNIÃO DE PROCESSOS, PRESSUPÕE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CPC/2015. NO CASO, O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA FOI EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO MONTE-MOR DURANTE O INVENTÁRIO, PARA QUE SUA TITULARIDADE FOSSE APURADA NAS VIAS ORDINÁRIAS, O QUE AFASTA A IDENTIDADE DE OBJETO E A CONSEQUENTE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. 4. ESTA CORTE JÁ ASSENTOU, NO ACÓRDÃO Nº 0803439-86.2022.8.02.0000, QUE A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DE IMÓVEL NÃO COMPORTA RESOLUÇÃO NOS LIMITES DO JUÍZO SUCESSÓRIO, POR EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO INVENTÁRIO, QUE SE RESTRINGE, EM REGRA, À COGNIÇÃO DOCUMENTAL. 5. A AÇÃO DECLARATÓRIA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL, VERSANDO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE E ORIGEM DOMINIAL DE BEM IMÓVEL DECORRENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, MATÉRIA AFETA ÀS VARAS CÍVEIS DE JURISDIÇÃO COMUM, NÃO DERIVANDO DE RELAÇÃO SUCESSÓRIA.6. O JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA CAPITAL DETÉM COMPETÊNCIA RESIDUAL PARA AS CAUSAS CÍVEIS NÃO AFETAS A VARAS ESPECIALIZADAS, TENDO RECONHECIDO EXPRESSAMENTE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA À DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DA AÇÃO PERANTE AQUELE JUÍZO, IMPÕE A DECLARAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AÇÃO DECLARATÓRIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL E PROCESSO DE INVENTÁRIO QUANDO O BEM FOI EXCLUÍDO DO MONTE-MOR PARA APURAÇÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS, POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR. 2. A COMPETÊNCIA…

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