Processo 0500334-38.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500334-38.2026.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal - Suscitado: Juízo da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente conflito de competência para, no mérito, em idêntica votação, DECLARAR a competência do 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DEFINIDA PELO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 4ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL EM FACE DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DE RESTITUIÇÃO, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O JUÍZO SUSCITADO DECLARAR SUA INCOMPETÊNCIA EM CASO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE E RELATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO O ESTADO O DEMANDADO, A AÇÃO PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, HIPÓTESE ESSA DE FACULDADE PROCESSUAL CONFERIDA À REFERIDA PARTE, QUE PODERÁ ESCOLHER O FORO QUE REPUTAR MAIS ADEQUADO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL RESTA CONFIGURADA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE.4. CASO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA E QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. FORÇOSO RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. CONFLITO ADMITIDO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL._______DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 66, II, E 52, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO CC N. 163.985/MT, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 18/6/2019, DJE DE 25/6/2019. . - 319

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