Processo 0500338-82.2008.8.02.0040
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0500338-82.2008.8.02.0040/50001 - Embargos de Declaração Cível - Atalaia - Embargante: Daniel Soares Lavor Fidelis - Embargado: Satélite Distribuidora de Petróleo S/A - 'DESPACHO 01. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Daniel Soares Lavor Fidelis, irresignado com o Acórdão de fls. 35/40 do incidente nº 50000, que conheceu dos Embargos de Declaração opostos pela parte ora embargada, e no mérito, acolheu-os, "saneando o constatado vício para, empregando efeitos infringent
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