Processo 0500392-72.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500392-72.2025.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - Embargado: Isavan Lins Peixoto Júnior - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO MILITAR. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. COISA JULGADA. TESE DO IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU ANTERIORES ACLARATÓRIOS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR VERBAS RETROATIVAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO MILITAR POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAL DIREITO É INERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE NO IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO AFASTAR A TESE FIXADA NO IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001 E RECONHECER A EXISTÊNCIA IMPLÍCITA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, OU SE A INSURGÊNCIA BUSCA A MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (ART. 1.022 DO CPC) E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO REEXAME DE TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E REJEITADAS PELO JULGADO. 4- O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO E FUNDAMENTADO AO CONSIGNAR QUE A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001 POSSUI EFICÁCIA PROSPECTIVA (EX NUNC), NÃO ATINGINDO TÍTULOS EXECUTIVOS RESGUARDADOS PELA COISA JULGADA. 5- A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS É DECORRÊNCIA INERENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ASCENSÃO FUNCIONAL RETROATIVA NO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO HAVENDO VÍCIOS A SEREM SANADOS. 6- A REITERAÇÃO DE EMBARGOS COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DEMONSTRA MERO INCONFORMISMO E INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO, SENDO DISPENSÁVEL A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ANTE O TEOR DO ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE.7- TESE DE JULGAMENTO: "1. A TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) POSSUI EFICÁCIA PROSPECTIVA, NÃO ALCANÇANDO TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA ANTERIOR À SUA FORMAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA." 8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022, I E II, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31.08.2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25.08.2020; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXX.XXX.XXX-XX, REL. RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19.07.2018. . - Advs: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) - Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL) - 319

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