Processo 0500411-47.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500411-47.2026.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Arapiraca - Suscitante: Juízo da 10ª Vara da Comarca de Arapiraca – Família e Sucessões - Suscitado: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Arapiraca - Infância, Juventude e Crime Praticado contra Criança e Adolescente - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente conflito de competência para, no mérito, em idêntica votação, DECLARAR a competência do Juízo da 10ª Vara Cível de Arapiraca, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO Nº 18/2024 DA CGJ/AL. SENTENCIAMENTO DO FEITO E TRÂNSITO EM JULGADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA. I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA FAMÍLIA E SUCESSÕES E O JUÍZO DA 1ª VARA DE ARAPIRACA - INFÂNCIA, JUVENTUDE E CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, EM DEMANDA QUE ENVOLVE PEDIDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS (0701408-66.2026.8.02.0058), FIXADOS NOS AUTOS DE Nº 0704800-82.2024.8.02.0058.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER CONFERIDA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PROVIMENTO Nº 18/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE PODER JUDICIÁRIO, QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DA COMARCA DE ARAPIRACA E DISPÔS SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REGRA GERAL PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA É DETERMINADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO INSIGNIFICANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE, SALVO QUANDO SUPRIMIREM O ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAREM A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 4. A COMPETÊNCIA É DEFINIDA CONFORME AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, FEDERAIS E ESTADUAIS, CABENDO AOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS, NO EXERCÍCIO DE SUA ATRIBUIÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, E ATENTO ÀS SUAS PECULIARIDADES REGIONAIS E ESTRUTURAIS, A DEFINIÇÃO DAS BALIZAS QUE NORTEARÃO AS DISTRIBUIÇÕES DOS FEITOS EM SEU ÂMBITO.5. O PROVIMENTO Nº 18/2024 DA CGJ/AL ALTEROU A COMPETÊNCIA DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS, EXCLUINDO AS MATÉRIAS AFETAS AO DIREITO DE FAMÍLIA DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA E RESSALVANDO QUE OS PROCESSOS EM FASE DE CONHECIMENTO DEVEM CONTINUAR NO JUÍZO DE ORIGEM. ASSIM, A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ALCANÇA APENAS AS NOVAS DISTRIBUIÇÕES E OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA (EXECUÇÕES DEFINITIVAS).6. O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL TRANSFERE AO NOVO JUÍZO A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, CONVOLANDO-SE EM DEFINITIVO O PROCEDIMENTO QUE HAVIA SIDO INICIADO PROVISORIAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO ADMITIDO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA.________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 43; CGJ/AL, PROVIMENTO Nº 18/2024JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. . - 319

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