Processo 0500493-15.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500493-15.2025.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Arapiraca - Suscitante: Juízo da 10ª Vara da Comarca de Arapiraca – Família e Sucessões - Suscitado: Juízo da 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do conflito para, por idêntica votação, DECLARAR a competência do juízo suscitado (6ª Vara Cível de Arapiraca) para processar e julgar o processo tombado sob o n.º 0704661-96.2025.8.02.0058, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUEL. BEM ORIUNDO DE PARTILHA EM INVENTÁRIO. NATUREZA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE O JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - FAMÍLIA E SUCESSÕES E O JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - RESIDUAL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUEL, PROPOSTA COM O OBJETIVO DE EXTINGUIR CONDOMÍNIO SOBRE BEM PARTILHADO EM INVENTÁRIO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM ANTERIORMENTE PARTILHADO EM INVENTÁRIO, SE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES OU VARA CÍVEL RESIDUAL.A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL É FIXADA COM BASE NA NATUREZA DA CAUSA, CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS E NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.AS VARAS ESPECIALIZADAS EM FAMÍLIA E SUCESSÕES POSSUEM COMPETÊNCIA RESTRITA ÀS MATÉRIAS ESPECÍFICAS DESSAS ÁREAS.A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, AINDA QUE O BEM TENHA ORIGEM EM PARTILHA DECORRENTE DE INVENTÁRIO.O PEDIDO NÃO VISA REDISCUTIR OU ANULAR A PARTILHA REALIZADA NO INVENTÁRIO, MAS APENAS EXTINGUIR O CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS.A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO SUCESSÓRIO NA LIDE AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA E SUCESSÕES.COMPETE ÀS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS.A EVENTUAL CONEXÃO FÁTICA COM PROCESSO DE INVENTÁRIO NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA NEM GERA PREVENÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO.CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO MENCIONADA. . - 319

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