Processo 0500523-16.2026.8.02.0000
TJAL • Conflito de Jurisdição
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DESPACHO Nº 0500523-16.2026.8.02.0000 - Conflito de Jurisdição - Maceió - Suscitante: J. da 1 V. C. da C. - C. C. M. e V. - Suscitado: J. da 6 V. C. da C. - 'Conflito de Jurisdição nº 0500523-16.2026.8.02.0000 Suscitante: Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Crim
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