Processo 0500526-82.2020.8.05.0004

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA   Processo nº.  0500526-82.2020.8.05.0004   S E N T E N Ç A Vistos. O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de seu representante legal em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia contra ENDERSON BRITO ARAÚJO e VANDERLÉA DE JESUS SANTOS, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei

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