Processo 0500574-75.2019.8.05.0004
TJBA • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0500574-75.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: JOSEVALDO CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): HERCULES OLIVEIRA DA SILVA, HILTON DA SILVA RIBEIRO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCISOS II, IV E VI, C/C ART. 14, II, DO CÓ
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