Processo 0500610-69.2026.8.02.0000
TJAL • Conflito de Competência Cível
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DESPACHO Nº 0500610-69.2026.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Juízo da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, em que figuram como parte suscitante o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, e como suscitado o Juízo da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, nos autos da Ação de C
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