Processo 0500618-26.2020.8.05.0080
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500618-26.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: PHILIPPE SANTOS BRANDAO Advogado(s): MARCOS SANTOS SILVA (OAB:BA27434-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 102931837) interposto por PHILIPPE SANTOS BRANDÃO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a,
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