Processo 0500640-15.2020.8.05.0103
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS Processo nº: 0500640-15.2020.8.05.0103 Assunto: [Crimes de Trânsito, Competência da Justiça Estadual] REU: REGINALDO ALVES BEZERRA SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia em face de REGINALDO ALVES BEZERRA, atribuindo-lhe a prática das condutas descritas nos artigos 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do art. 69 d
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