Processo 0500662-02.2008.8.02.0031

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500662-02.2008.8.02.0031/50000 - Embargos de Declaração Cível - Passo de Camaragibe - Embargante: Amaro Geraldo Gusmão de Moraes - Embargante: Clotildes Rapôso de Moraes - Embargado: José Edson da Silva e outros - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OS EMBARGANTES ALEGARAM NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO PROCESSO DA SESSÃO VIRTUAL. SUSTENTARAM, AINDA, CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DE PLANTA GEORREFERENCIADA E OMISSÕES QUANTO À NATUREZA DO LEVANTAMENTO TÉCNICO, AO EXAME DA DEMANDA SOB PERSPECTIVA POSSESSÓRIA E À MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO VIRTUAL, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL SÍNCRONA, CONFIGURA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO PROBATÓRIA DA PLANTA GEORREFERENCIADA; (III) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA E FORÇA PROBATÓRIA DO LEVANTAMENTO TÉCNICO APRESENTADO; (IV) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ANALISAR A ALEGADA NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA; E (V) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E AOS REGISTROS DOMINIAIS CONCORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL NÃO VIOLA O DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUANDO ASSEGURADA ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, INEXISTINDO DIREITO SUBJETIVO À REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL.4. A RETIRADA DE PROCESSO DE PAUTA VIRTUAL POR REQUERIMENTO DA PARTE DEPENDE DE DEFERIMENTO DO RELATOR, CONFORME DISCIPLINA NORMATIVA APLICÁVEL, NÃO OCORRENDO DESTAQUE AUTOMÁTICO PELO SIMPLES PEDIDO.5. A DECRETAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO DE PREFERÊNCIA PELA MODALIDADE PRESENCIAL OU SÍNCRONA DE SUSTENTAÇÃO ORAL.6. A ATRIBUIÇÃO DE COERÊNCIA TÉCNICA AO LEVANTAMENTO GEORREFERENCIADO NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE SUA SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR, EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, A IDENTIDADE ENTRE O IMÓVEL DESCRITO NO TÍTULO ORIGINÁRIO E A ÁREA INDICADA NO MEMORIAL ATUAL.7. A ASSINATURA DE CONFRONTANTES E A ELABORAÇÃO DE LEVANTAMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO SUBSTITUEM PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE CONFRONTO TÉCNICO ENTRE DESCRIÇÕES HISTÓRICAS E COORDENADAS GEORREFERENCIADAS.8. O ART. 322, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE INTERPRETAR O PEDIDO CONFORME A POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ, MAS NÃO AUTORIZA TRANSFORMAR, EM GRAU RECURSAL, AÇÃO PETITÓRIA EM DEMANDA POSSESSÓRIA FUNDADA EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA.9. A EXISTÊNCIA DE CADEIA DOMINIAL CONCORRENTE FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA IMPEDE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE POSSE INJUSTA,…

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