Processo 0500669-57.2025.8.02.9000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500669-57.2025.8.02.9000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Juízo da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Conflito de Competência para, no mérito, por idêntica votação, DECLARAR a competência do Juízo da 32ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal para processar e julgar a ação tombada sob o n.º 0751273-69.2025.8.02.0001, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA REPETITIVO N. 1.029/STJ. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DERIVADO DE AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO PERANTE A 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL, TENDO AMBOS OS JUÍZOS DECLINADO RECIPROCAMENTE DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PROCESSAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DERIVADO DE AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE INEXISTE PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA PARA O PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DELA DECORRENTES.4. NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO N. 1.029 DO STJ, NÃO É POSSÍVEL PROPOR NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO, TAMPOUCO IMPOR O RITO SUMARÍSSIMO DA LEI N. 12.153/2009 AO JUÍZO COMUM DA EXECUÇÃO. 4.1. TENDO A AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA TRAMITADO SOB O RITO ORDINÁRIO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DEVE SER PROCESSADO PERANTE A VARA CÍVEL COMUM.IV. DISPOSITIVO E TESECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DERIVADO DE AÇÃO COLETIVA NÃO GERA PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO ORIGINÁRIA. 2. É VEDADO O PROCESSAMENTO, NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO, DEVENDO O FEITO SER CONDUZIDO PELO JUÍZO CÍVEL COMUM COMPETENTE."._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 66, II, 516, II E 953, I; LEI N. 12.153/2009; CDC, ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N. 1.029; STJ, AGRG NO RESP N. 1.432.389/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 13/05/2014; STJ, RESP N. 1.663.926/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 16/05/2017. . - 319

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