Processo 0500703-32.2025.8.02.9000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500703-32.2025.8.02.9000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Juízo da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER do presente conflito de competência para DECLARAR a competência do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para o processamento e julgamento da ação originária nº 0732857-53.2025.8.02.0001, mantendo-se válidos os atos até então praticados nos autos. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NATUREZA DECLARATÓRIA E OBRIGACIONAL. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS ACESSÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL — FAZENDA ESTADUAL E O JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA QUAL O AUTOR PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE QUE NÃO MAIS É PROPRIETÁRIO DO BEM VENDIDO HÁ APROXIMADAMENTE DEZ ANOS SEM QUE O COMPRADOR PROMOVESSE A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL, ALÉM DA DESVINCULAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ATRELADOS AO VEÍCULO, A FIM DE VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE NOVO AUTOMÓVEL COM ISENÇÃO DE IPI NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA JULGAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE ENVOLVA, DE FORMA REFLEXA, DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O BEM REGISTRADO EM NOME DO AUTOR, À LUZ DO ART. 7º, §3º, V, DA LEI ESTADUAL Nº 9.203/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE LEGALIDADE, CONSTITUIÇÃO OU EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS SOBRE A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA VINCULAÇÃO DO VEÍCULO AO NOME DO AUTOR, SENDO A DESVINCULAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSEQUÊNCIA REFLEXA E ACESSÓRIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA PRINCIPAL.4. A INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º, §3º, V, DA LEI ESTADUAL Nº 9.203/2024 DEVE SER RESTRITIVA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJO ESCOPO É GARANTIR CELERIDADE E SIMPLICIDADE NA SOLUÇÃO DE DEMANDAS DE MENOR COMPLEXIDADE E VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DECLARADA.TESE DE JULGAMENTO:"1. COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA JULGAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AINDA QUE ENVOLVA, DE FORMA ACESSÓRIA, DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO REGISTRO INDEVIDO. 2. A VEDAÇÃO DO ART. 7º, §3º, V, DA LEI ESTADUAL Nº 9.203/2024 NÃO ALCANÇA DEMANDAS CUJO OBJETO PRINCIPAL NÃO SEJA A VALIDADE, CONSTITUIÇÃO OU EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, MAS SIM A ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO REGISTRAL SOBRE BEM MÓVEL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 66, II, E 951 A 959; LEI Nº 12.153/2009, ARTS. 2º E 3º; LEI ESTADUAL/AL Nº 9.203/2024, ART. 7º, §3º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, CC Nº 0500148-49.2025.8.02.0000, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA…

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