Processo 0500711-60.2013.8.12.0008

"Intimação da defesa constituída, acerca da sentença de fl. 94, cuja parte dispositiva segue adiante: Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Adalberto de Almeida Ferreira, referente à infração penal imputada na denúncia, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107,

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