Processo 0500725-16.2017.8.05.0229

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500725-16.2017.8.05.0229 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE DOM MACEDO COSTA Advogado(s): ANDREIA PRAZERES BASTOS DE SOUZA, JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO APELADO: JOAO DE DEUS DOS SANTOS Advogado(s):MAURICIO ORNELAS LEMOS, DANIEL DE SOUZA ALMEIDA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR

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