Processo 0500760-68.2014.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500760-68.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MYRIAM COELI ASSEF e outros (3) Advogado(s): APELADO: ANTONIO EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s):RICARDO ACTIS ZAIDAN ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COTAS SOCIAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS D

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