Evelyn Vanessa Santos de Britto Registrado A Civilmente Como Evelyn Vanessa Santos de Britto x Helidissiony Rocha de Souza Registrado A Civilmente Como Helidissiony Rocha de Souza

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500791-34.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: TIAGO DA SILVA SANTANA Advogado(s): FRANCIS SANTOS VIEIRA JAMBEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, INCISO III). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, INCISO VII). RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. I. CASO EM EXA