Processo 0500812-80.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500812-80.2025.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - Suscitado: Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DECLARAR a competência do Juízo da 16ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual para processar e julgar a ação tombada sob o n.º 0500228-10.2025.8.02.0001, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL DISTRIBUÍDO O FEITO. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL EM FACE DO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, NO QUAL SE DISCUTE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DERIVADA DE AÇÃO COLETIVA QUE RECONHECEU O DIREITO AO REAJUSTE DE 11,98% AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO COLETIVA PARA JULGAR OS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA DELA DECORRENTES; (II) ESTABELECER QUAL JUÍZO É COMPETENTE QUANDO O FEITO É DISTRIBUÍDO POR SORTEIO ENTRE VARAS COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA PARA O PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, PERMITINDO AO EXEQUENTE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU PELO JUÍZO SENTENCIANTE.A INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO BUSCA EVITAR PREJUÍZOS ÀS PARTES E A SOBRECARGA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL, ALÉM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS.A CONCENTRAÇÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS EM UM ÚNICO JUÍZO VIOLA A LÓGICA DA DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA E PODE AFRONTAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.A COMPETÊNCIA, NA AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO, DEVE OBSERVAR A REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA ENTRE OS JUÍZOS IGUALMENTE COMPETENTES.NO CASO CONCRETO, O FEITO FOI REGULARMENTE DISTRIBUÍDO POR SORTEIO AO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, O QUE ATRAI SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 66, II; CDC, ARTS. 98, § 2º, E 101, I; CPC, ARTS. 284 E 285.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AGRG NO RESP 1.432.389/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 13.05.2014; STJ, RESP 1.663.926/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 16.05.2017; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0734055-96.2023.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 25.03.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0745941-29.2022.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 28.02.2024; TJAL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0500534-50.2023.8.02.0000, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 12.03.2024. . - 319

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