Processo 0500853-46.2021.4.05.8307
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADI 2111/STF (REVISÃO DA VIDA TODA). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RESSALVA DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aplicação de precedente (ADI 2111/STF). III. RAZÕES DE DECIDIR Inicialmente, cabe observar que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 1276977 (Tema 1102), anulou o acórdão fir
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