Processo 0500858-69.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500858-69.2025.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Juízo da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DECLARAR a competência do Juízo da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal para processar e julgar a ação tombada sob o n.º 0750138-22.2025.8.02.0001, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1029 DO STJ. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE O JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E O JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0750138-22.2025.8.02.0001, ORIGINÁRIO DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, NO QUAL SE DISCUTE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POSSUEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA JULGADA SOB O RITO ORDINÁRIO.A LEI Nº 12.153/2009 ESTABELECE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA CAUSAS ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS EXCLUI EXPRESSAMENTE DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS OU INTERESSES COLETIVOS.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ANÁLISE DECORRE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL, O QUE CARACTERIZA A NATUREZA COLETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1029, FIXA ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL PROPOR EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS LIMITA A COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA AOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS OU A TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 3º, §1º, I, DA LEI Nº 9.099/95.A NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA ORIGINÁRIA AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA.CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 66, II; LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, §§ 1º E 4º; LEI Nº 9.099/95, ART. 3º, §1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.804.186/SC, TEMA 1029; TJ-BA, AI Nº 8003124-63.2025.8.05.0000; TJ-SP, RI Nº 1004328-92.2019.8.26.0291; TJ-GO, RI Nº 5003384-03.2020.8.09.0051. . - 319

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