Processo 0500895-23.2017.4.02.5170

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0500895-23.2017.4.02.5170/RJ REQUERENTE : RENATO FIGUEIREDO PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA (OAB RJ208820) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. I - Inicialmente, indefiro a planilha apresentada pelo autor no  evento 278, CALC2 , considerando que os cálculos elaborados não observaram o disposto na referida sentença transitada em julgado, não havendo a possibilidade de modificação dos referidos parâmetros na fase de execução, sob pena de afronta ao instituto jurídico da coisa julgada. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a  inconstitucionalidade  de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4.  Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1861550/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020) Quanto ao pedido do evento 280, PET1 , de intimação da empresa ( evento 280, PET1 ), entendo que este não merece ser acolhido, considerando a informação já prestada no evento 270 que abaixo colaciono: Conforme já explicitado na decisão do evento 264, DESPADEC1 , o STF, na análise do RE 791.961/PR, julgado sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que   é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna. Confira-se: Tema 709, STF:   I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não . II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via…

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