Processo 0500903-73.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500903-73.2025.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Marechal Deodoro - Suscitante: Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, RECONHECER e DECLARAR a competência do Juízo suscitado - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro - para processar e julgar a ação de origem. Ao fazê-lo, determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MATÉRIA DE NATUREZA FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL/FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARECHAL DEODORO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA POR FAMILIAR DA MENOR, VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE FATO JÁ EXERCIDA, EM CONTEXTO ENVOLVENDO ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AÇÃO DE GUARDA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM RAZÃO DE SUPOSTA SITUAÇÃO DE RISCO, OU PELA VARA CÍVEL/FAMÍLIA, DIANTE DA NATUREZA EMINENTEMENTE FAMILIAR DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 148 DO ECA.2. A MERA ALEGAÇÃO DE RISCO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO É SUFICIENTE PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.3. A DEMANDA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE FAMILIAR, VOLTADA À REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DE GUARDA DE FATO JÁ CONSOLIDADA, SEM INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS DIREITOS DA MENOR.4. OS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA NARRADOS DIZEM RESPEITO À GENITORA, INEXISTINDO PROVA DE RISCO DIRETO À CRIANÇA QUE JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.5. A INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO À MENOR AFASTA A INCIDÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, DEVENDO PREVALECER A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS/FAMÍLIA.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE, AUSENTE SITUAÇÃO DE RISCO, COMPETE À VARA DE CÍVEL/FAMÍLIA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE GUARDA ENVOLVENDO MENORES.IV. DISPOSITIVO E TESECONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 66 E 951 A 959; ECA, ARTS. 98 E 148; CF/1988, ART. 227.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CC 180.730/MG, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 31/08/2021; TJAL, CC Nº 0501252-13.2024.8.02.0000, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 24/03/2025; TJMT, CC Nº 1022735-95.2021.8.11.0000, REL. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, J. 07/07/2022. . - 319

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