Processo 0500933-74.2026.8.02.0000
TJAL • Conflito de Competência Cível
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DESPACHO Nº 0500933-74.2026.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Juízo da 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Ao compulsar os autos, verifica-se que matéria aqui suscitada possui relação direta com o acórdão, relatado pelo Des. Paulo Zacarias da Silva em 16/12/2025, nos autos do Conito de Competência Cível n.0500053-82.2025.8.02.9000, qu
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