Processo 0500947-58.2026.8.02.0000
TJAL • Conflito de Jurisdição
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DESPACHO Nº 0500947-58.2026.8.02.0000 - Conflito de Jurisdição - Maceió - Suscitante: Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável - Suscitado: Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de conflito negativo de competência que tem, como suscitante, o Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital e, como suscitado, o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital. Inicialmente, designo o juí
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