Processo 0500990-92.2026.8.02.0000
TJAL • Conflito de Competência Cível
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DESPACHO Nº 0500990-92.2026.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Juízo da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de conflito de competência que tem como objeto de discussão a definição do juízo competente para processar e julgar demanda em que se pleiteia progressão de servidor público, com lastro na Lei Estadual nº 8.175/2019 e na
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