Processo 0500992-96.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500992-96.2025.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Juízo da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DECLARAR a competência do Juízo da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal para processar e julgar a ação tombada sob o n.º 0705519-75.2023.8.02.0001/02, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO SUCESSOR. ART. 516, II, DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE O JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E O JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROCESSADA NA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, CUJO ACERVO FOI POSTERIORMENTE REDISTRIBUÍDO À 32ª VARA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, SENDO INSTAURADO O CONFLITO APÓS NOVA RECUSA DE PROCESSAMENTO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL JUÍZO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR ATO ADMINISTRATIVO, CONSIDERANDO A REGRA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL PREVISTA NO ART. 516, II, DO CPC.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER PROCESSADO PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME REGRA EXPRESSA DO ART. 516, II, DO CPC.A COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSUI NATUREZA FUNCIONAL E CARÁTER ABSOLUTO, SENDO INSUSCETÍVEL DE MODIFICAÇÃO POR CRITÉRIOS COMO O VALOR DA CAUSA.A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR ATO ADMINISTRATIVO NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, TRANSFERINDO-A INTEGRALMENTE AO JUÍZO SUCESSOR.O JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, AO RECEBER O ACERVO DA 14ª VARA, PASSA A SER O JUÍZO NATURAL DA CAUSA, ASSUMINDO A COMPETÊNCIA PARA A FASE EXECUTIVA.A REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NO LIMITE DE ALÇADA, NÃO SE APLICA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO STJ CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE PERMANECER COM O JUÍZO SENTENCIANTE OU SEU SUCESSOR, AINDA QUE HAJA REDISTRIBUIÇÃO POSTERIOR.CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 43, 66, II, 516, II, E 953, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CC Nº 191.185/MS, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 28.02.2024; TJAL, CC Nº 0500200-11.2025.8.02.9000; TJAL, CC Nº 0500733-67.2025.8.02.9000. . - 319

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